HC 948128 - ACORDAO

HC 948128 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado não conhecível porque impetrado em substituição a recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque houve interposição concomitante de Recurso Especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o agravo regimental não trouxe elementos novos que justificassem a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: DANILO ISIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade De Provas Busca Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DANILO ISIDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Nulidade de provas obtidas em busca domiciliar realizada sem observância da legalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecível porque impetrado em substituição a recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque houve interposição concomitante de Recurso Especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o agravo regimental não trouxe elementos novos que justificassem a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.