HC 938582 - DECISAO

HC 938582 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, há ilegalidade flagrante na dosimetria quando o Tribunal de origem manteve a fração de 1/3 apenas com base na natureza e quantidade da droga (52,2 g de cocaína) sem elementos concretos que justifiquem modulá‑la naquele patamar; assim, aplica‑se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Parties
Paciente: EDUARDO SOUZA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Revisão Criminal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Revisão Criminal

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Parties

EDUARDO SOUZA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, há ilegalidade flagrante na dosimetria quando o Tribunal de origem manteve a fração de 1/3 apenas com base na natureza e quantidade da droga (52,2 g de cocaína) sem elementos concretos que justifiquem modulá‑la naquele patamar; assim, aplica‑se de ofício a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Comunique-se