HC 799384 - ACORDAO

HC 799384 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o trânsito em julgado da sentença condenatória impede a impetração de habeas corpus nesta Corte, sendo a revisão criminal a via adequada, não se identificando flagrante ilegalidade apta ao reconhecimento de ofício e sendo imprópria a via do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MARCOS FABRÍCIO SOEIRO RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Preclusão, Flagrante Ilegalidade, Prova E Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Preclusão Flagrante Ilegalidade Prova E Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCOS FABRÍCIO SOEIRO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a concessão de habeas corpus para revisar condenação já transitada em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso ou de revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta ao conhecimento de ofício pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o trânsito em julgado da sentença condenatória impede a impetração de habeas corpus nesta Corte, sendo a revisão criminal a via adequada, não se identificando flagrante ilegalidade apta ao reconhecimento de ofício e sendo imprópria a via do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus