HC 981877 - DECISAO

HC 981877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para a revisão criminal; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexame aprofundado de fatos e provas, devendo a parte valer-se do meio processual adequado (revisão criminal), que já foi ajuizada.

Parties
Paciente: JONAS DE LIMA MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

JONAS DE LIMA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar prova e obter absolvição
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para a revisão criminal; ademais, o habeas corpus não é adequado para reexame aprofundado de fatos e provas, devendo a parte valer-se do meio processual adequado (revisão criminal), que já foi ajuizada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.