HC 825026 - ACORDAO

HC 825026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não é conhecido, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não estando demonstrada coação ilegal nem apresentada insuficiência probatória passível de exame na via do habeas corpus, além de não terem sido trazidos argumentos novos que justificassem reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Insuficiência Probatória, Negação De Autoria, Flagrante Ilegalidade, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, Do Código Penal)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Insuficiência Probatória Negação De Autoria Flagrante Ilegalidade Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Iv, Do Código Penal)

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de análise de insuficiência probatória ou negativa de autoria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não é conhecido, salvo em caso de flagrante ilegalidade, não estando demonstrada coação ilegal nem apresentada insuficiência probatória passível de exame na via do habeas corpus, além de não terem sido trazidos argumentos novos que justificassem reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.