HC 927087 - ACORDAO

HC 927087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu ilegalidade flagrante autorizadora do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal justificam, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugnação De Decisão Sobre Habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena Base
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena Base

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Parties

LUIS ANTONIO PEREIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugnação De Decisão Sobre Habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso apropriado?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício?
  3. 3 É adequada a manutenção do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena-base acima do mínimo legal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu ilegalidade flagrante autorizadora do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal justificam, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena.