HC 988349 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada encontra-se adequadamente fundamentada quanto à conversão da prisão temporária em preventiva e não evidencia flagrante ilegalidade que permita mitigar a Súmula 691/STF; a matéria de mérito deve ser decidida pelo Tribunal de origem em grau colegiado.
- Parties
- Paciente: FRANCIS HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
FRANCIS HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
- 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 313 do CPP e inadequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada encontra-se adequadamente fundamentada quanto à conversão da prisão temporária em preventiva e não evidencia flagrante ilegalidade que permita mitigar a Súmula 691/STF; a matéria de mérito deve ser decidida pelo Tribunal de origem em grau colegiado.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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