HC 965032 - ACORDAO

HC 965032 - ACORDAO

O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal e, por isso, não pode ser conhecido por esta Corte, que é incompetente para processamento do pleito revisional nos termos do art. 105, I, "e" da CF; não há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; a matéria alegada não foi examinada pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; e o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual se negou provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ARCENIO DE ANDRADE NETO; Órgão Ministerial (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Teratologia, Coação Ilegal, Competência Originária Do STJ, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Supressão De Instância Teratologia Coação Ilegal Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

ANTÔNIO ARCENIO DE ANDRADE NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado como sucedâneo de revisão criminal sem competência originária do STJ
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria não examinada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal e, por isso, não pode ser conhecido por esta Corte, que é incompetente para processamento do pleito revisional nos termos do art. 105, I, "e" da CF; não há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; a matéria alegada não foi examinada pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; e o agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual se negou provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.