HC 963037 - DECISAO

HC 963037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso próprio cabível (ou da revisão criminal) e porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante, havendo adequada aplicação do direito e correta dosimetria da pena.

Parties
Paciente: FELIPE SOUSA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006), Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006) Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal

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Parties

FELIPE SOUSA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 diante da alegação de que a instituição de ensino estava fechada
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso próprio cabível (ou da revisão criminal) e porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante, havendo adequada aplicação do direito e correta dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.