HC 867951 - ACORDAO

HC 867951 - ACORDAO

O habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal, devendo ser conhecido apenas quando preencher os pressupostos próprios; a concessão de ofício depende da existência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP, inexistente no caso concreto, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ENEAS RAMOS LEITE JUNIOR; Paciente/agravante: PAULO HENRIQUE LEITE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

ENEAS RAMOS LEITE JUNIOR

Paciente/agravante

PAULO HENRIQUE LEITE NASCIMENTO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena?
  2. 2 É possível a concessão de habeas corpus de ofício para corrigir coação ilegal na dosimetria da pena?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal, devendo ser conhecido apenas quando preencher os pressupostos próprios; a concessão de ofício depende da existência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP, inexistente no caso concreto, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.