RHC 203018 - DECISAO

RHC 203018 - DECISAO

Nega-se provimento porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus; o vício apontado na procuração é sanável, especialmente diante do boletim de ocorrência assinado pela vítima e da possibilidade de emenda antes da prolação da sentença, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente (impetrante/paciente): Rosileni Cutrim Cartagenes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Procuração (art. 44 Cpp), Decadência, Queixa Crime, Injúria Racial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Procuração (art. 44 Cpp) Decadência Queixa Crime Injúria Racial

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Parties

Rosileni Cutrim Cartagenes

Recorrente (impetrante/paciente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 Validade e sanabilidade de defeito na procuração nos termos do art.44 do CPP
  3. 3 Prazo decadencial para propositura da ação penal privada

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus; o vício apontado na procuração é sanável, especialmente diante do boletim de ocorrência assinado pela vítima e da possibilidade de emenda antes da prolação da sentença, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.