HC 919766 - ACORDAO

HC 919766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando a decisão condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem, pois o STJ não possui competência para processar e julgar revisão criminal dessas decisões (CF/1988, art. 105, I, "e"); além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: ISMAEL MANOEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ISMAEL MANOEL GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ após o trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar e julgar revisão criminal de decisões de instâncias inferiores já transitadas em julgado
  3. 3 Se existe teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando a decisão condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem, pois o STJ não possui competência para processar e julgar revisão criminal dessas decisões (CF/1988, art. 105, I, "e"); além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus