HC 897895 - ACORDAO

HC 897895 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e as matérias deduzidas (busca pessoal e aplicação da minorante) são de cunho fático-probatório e não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede sua análise em habeas corpus; adicionalmente, o Tribunal de origem afastou a minorante em razão da reincidência, não havendo erro na dosimetria.

Parties
Agravante: IGOR DA SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Reincidência, Busca Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +2 more

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Parties

IGOR DA SILVA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de análise, em habeas corpus, de questões fático-probatórias não apreciadas nas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º em face da alegada reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e as matérias deduzidas (busca pessoal e aplicação da minorante) são de cunho fático-probatório e não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede sua análise em habeas corpus; adicionalmente, o Tribunal de origem afastou a minorante em razão da reincidência, não havendo erro na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.