HC 956676 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria já havia sido submetida e decidida anteriormente (HC n. 857.527/SP e revisão criminal), o pedido de reprodução do áudio foi indeferido por preclusão temporal sem demonstração de prejuízo concreto, e não se evidenciou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que autorizasse revisão pela via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: ROBERT PAIXÃO AQUINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Revisão Criminal, Sucedâneo Recursal
Case Brief
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Parties
ROBERT PAIXÃO AQUINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
- 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de reprodução de áudio
- 3 Preclusão temporal de diligência
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria já havia sido submetida e decidida anteriormente (HC n. 857.527/SP e revisão criminal), o pedido de reprodução do áudio foi indeferido por preclusão temporal sem demonstração de prejuízo concreto, e não se evidenciou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que autorizasse revisão pela via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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