HC 973959 - ACORDAO

HC 973959 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal e foi impetrado após o decurso temporal que caracteriza preclusão (mais de seis anos desde o trânsito em julgado), configurando nulidade de algibeira, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante (paciente): CLAUDEMIR GUERMO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
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Parties

CLAUDEMIR GUERMO

Agravante (paciente)

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal e nulidade de algibeira pela impetração tardia
  3. 3 Possibilidade de relativização da soberania dos veredictos quando manifestamente contrários à prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal e foi impetrado após o decurso temporal que caracteriza preclusão (mais de seis anos desde o trânsito em julgado), configurando nulidade de algibeira, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.