HC 965700 - ACORDAO

HC 965700 - ACORDAO

Em virtude da ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas, verifica-se supressão de instância, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o habeas corpus; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante: LUCAS ARIEL GONZALEZ; Órgão De Origem (decisório): Presidência do Tribunal de origem; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (absteve Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Definitiva)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

LUCAS ARIEL GONZALEZ

Impetrante

Presidência do Tribunal de origem

Órgão De Origem (decisório)

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (absteve Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem manifestação colegiada do Tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância e esgotamento da jurisdição na instância antecedente
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Em virtude da ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas, verifica-se supressão de instância, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o habeas corpus; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.