HC 958370 - ACORDAO

HC 958370 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o habeas corpus foi corretamente não conhecido em razão do trânsito em julgado ocorrido em 8/7/2024 e não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal (evitando supressão de instância); não há flagrante ilegalidade e o acórdão encontra-se idoneamente fundamentado.

Parties
Embargante: VITOR RODRIGUES VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

VITOR RODRIGUES VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o habeas corpus foi corretamente não conhecido em razão do trânsito em julgado ocorrido em 8/7/2024 e não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal (evitando supressão de instância); não há flagrante ilegalidade e o acórdão encontra-se idoneamente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.