HC 961749 - ACORDAO

HC 961749 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem, situação em que, de acordo com a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção a esse entendimento; além disso, o relator indeferiu a liminar por entender ser necessário mais informações, e a matéria será analisada no RHC interposto.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO PARELLA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Diligências
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Diligências

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO PARELLA GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão liminar de desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem, situação em que, de acordo com a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção a esse entendimento; além disso, o relator indeferiu a liminar por entender ser necessário mais informações, e a matéria será analisada no RHC interposto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.