HC 977715 - ACORDAO

HC 977715 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a impetração foi considerada mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 761.019/GO (transitado em julgado em 16/08/2022), envolvendo a mesma matéria de fundo — a alegada nulidade das provas por invasão domiciliar — que já fora decidida em favor da validade do ingresso policial em razão de fundadas razões (justa causa), tornando inviável o conhecimento do novo habeas corpus e impedindo sua rediscussão.

Parties
Agravante: JHONATAN MAFRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Justa Causa (fundadas Razões)
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Parties

JHONATAN MAFRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar por reiteração de pedido
  2. 2 Se a nova impetração apresentou fundamentos jurídicos distintos dos já apreciados
  3. 3 Nulidade das provas em razão de alegada invasão domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a impetração foi considerada mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 761.019/GO (transitado em julgado em 16/08/2022), envolvendo a mesma matéria de fundo — a alegada nulidade das provas por invasão domiciliar — que já fora decidida em favor da validade do ingresso policial em razão de fundadas razões (justa causa), tornando inviável o conhecimento do novo habeas corpus e impedindo sua rediscussão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.