HC 833271 - DECISAO

HC 833271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não foi constatada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Vítima: vítima; Agressor: agressor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Sursis, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Sursis Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

vítima

Vítima

agressor

Agressor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º do CPP)
  3. 3 Controvérsia sobre a cumulação das condições do sursis especial com o sursis simples

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não foi constatada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.