HC 987441 - DECISAO

HC 987441 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou para o reexame do conjunto probatório; a decisão do Conselho de Sentença não se mostra manifestamente contrária às provas dos autos; não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de caracterizar nulidade processual; portanto, não se justifica anulação do julgamento ou concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIS FILIPE DA SILVA PADILHA COSTA; Corréu: ISRAEL ANTÔNIO SANTOS PEREIRA; Impronunciado/denunciado: BRUNO MELO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Nulidade Processual Reexame De Provas Cerceamento De Defesa

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Parties

LUIS FILIPE DA SILVA PADILHA COSTA

Paciente

ISRAEL ANTÔNIO SANTOS PEREIRA

Corréu

BRUNO MELO CARMO

Impronunciado/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de anulação do julgamento do Júri por suposto cerceamento de defesa em razão de inquérito complementar
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou para o reexame do conjunto probatório; a decisão do Conselho de Sentença não se mostra manifestamente contrária às provas dos autos; não houve demonstração de prejuízo concreto capaz de caracterizar nulidade processual; portanto, não se justifica anulação do julgamento ou concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se.