HC 957616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus investe contra acórdão com trânsito em julgado e foi apresentado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte é incompetente; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício para reclassificar a conduta.

Parties: Paciente: RICHARD RYAN CORREA DA CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Interposto E Decidido Pela Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Reclassificação De Conduta, Revisão Criminal, Competência Originária, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Penal Habeas Corpus Reclassificação De Conduta Revisão Criminal Competência Originária Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RICHARD RYAN CORREA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Interposto E Decidido Pela Turma

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecer de habeas corpus que investe contra acórdão com trânsito em julgado utilizado como substituto de revisão criminal
2 Presença de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício para reclassificar a conduta do paciente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.