HC 956047 - ACORDAO

HC 956047 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava acórdão com trânsito em julgado e foi utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência originária (art. 105, I, "e" da CF/1988), e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus (art. 654, § 2º, do CPP).

Parties
Agravante: SUELLEN VANESSA MARTINS DE HOLLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado

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Parties

SUELLEN VANESSA MARTINS DE HOLLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer do habeas corpus quando este é utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava acórdão com trânsito em julgado e foi utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência originária (art. 105, I, "e" da CF/1988), e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus (art. 654, § 2º, do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus