HC 987348 - DECISAO

HC 987348 - DECISAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao expor fatos e circunstâncias, permitindo a ampla defesa; o habeas corpus, nos limites de sua cognição, não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir a instrução criminal; assim, não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal quanto ao art. 69 da Lei 9.605/1998, razão pela qual a ordem foi conhecida em parte e denegada.

Parties
Paciente: HORST DOERING; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Corréu: MARIA ANGELINA EZEQUIEL SOUZA; Corréu: ALESSANDRA CRISTINA PEREIRA BELMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prescrição, Embargo À Fiscalização Ambiental, Advocacia Administrativa, Fraude Processual
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Parties

HORST DOERING

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MARIA ANGELINA EZEQUIEL SOUZA

Corréu

ALESSANDRA CRISTINA PEREIRA BELMIRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia quanto ao art. 69 da Lei 9.605/1998
  2. 2 Impossibilidade de análise fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Questões sobre imputação alternativa entre crimes

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao expor fatos e circunstâncias, permitindo a ampla defesa; o habeas corpus, nos limites de sua cognição, não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias ou substituir a instrução criminal; assim, não se verificou flagrante constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal quanto ao art. 69 da Lei 9.605/1998, razão pela qual a ordem foi conhecida em parte e denegada.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.