HC 987753 - DECISAO

HC 987753 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria porquanto as quantidades apreendidas eram inexpressivas para justificar a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, procedeu-se ao ajuste da pena-base, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão, e concedeu-se a ordem de ofício para corrigir a dosimetria, mantendo-se o acórdão no mais.

Parties
Paciente: JENIFFER DA SILVA LIBANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Indefiro liminarmente. Concedo a ordem de ofício para ajustar a dosimetria conforme fundamentado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Súmula 444 Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JENIFFER DA SILVA LIBANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria porquanto as quantidades apreendidas eram inexpressivas para justificar a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, procedeu-se ao ajuste da pena-base, fixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão, e concedeu-se a ordem de ofício para corrigir a dosimetria, mantendo-se o acórdão no mais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente. Concedo a ordem de ofício para ajustar a dosimetria conforme fundamentado.

Orders

  • Indefiro liminarmente do presente habeas corpus.
  • Concedo de ofício a ordem para ajustar a dosimetria nos termos delineados.