RHC 208148 - ACORDAO

RHC 208148 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição e não trouxe novos argumentos que justificassem alteração; ademais, a reiteração de pedido em habeas corpus já julgado é inadmissível conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FÁBIO JOSE DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO JOSE DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os embargos de declaração apontam omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade da reiteração de pedido em habeas corpus já julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição e não trouxe novos argumentos que justificassem alteração; ademais, a reiteração de pedido em habeas corpus já julgado é inadmissível conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.