HC 985253 - ACORDAO

HC 985253 - ACORDAO

Por tratar-se de pleito equivalente a revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, o habeas corpus não foi conhecido; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: DAVI BLAYA ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DAVI BLAYA ARAUJO COSTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena e no regime inicial prisional
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pleito equivalente a revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, o habeas corpus não foi conhecido; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.