HC 989744 - DECISAO

HC 989744 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja apreciação não é admissível pelo STJ, salvo hipóteses próprias previstas na Corte, e porque há preclusão temporal e proteção da segurança jurídica (art. 105, I, al. e, CF).

Parties
Paciente: MICHAEL PONCIANO CERQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Parties

MICHAEL PONCIANO CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas de denúncia anônima
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja apreciação não é admissível pelo STJ, salvo hipóteses próprias previstas na Corte, e porque há preclusão temporal e proteção da segurança jurídica (art. 105, I, al. e, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.