RHC 212268 - DECISAO

RHC 212268 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, individualiza as condutas e há mínimo suporte probatório nos autos (REDS, declarações policiais e peças do inquérito), de modo que não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa ou a inépcia; além disso, seria necessária dilação probatória para acolher as alegações do recorrente, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Prova E Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Prova E Cognição Sumária

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 Ausência de justa causa para o exercício da ação penal
  3. 3 Excepcionalidade do trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, individualiza as condutas e há mínimo suporte probatório nos autos (REDS, declarações policiais e peças do inquérito), de modo que não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa ou a inépcia; além disso, seria necessária dilação probatória para acolher as alegações do recorrente, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.