HC 975431 - ACORDAO

HC 975431 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; como a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a intervenção do STJ é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEUDEIR COSTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 Do STF Agravo Regimental

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Parties

CLEUDEIR COSTA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se é possível superar a aplicação da Súmula 691 do STF em casos de alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Se cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; como a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a intervenção do STJ é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.