HC 968348 - DECISAO

HC 968348 - DECISAO

A Corte tornou sem efeito a decisão anterior de e-STJ e julgou prejudicado o habeas corpus porque houve decisão superveniente do TJ/SP, em sede de revisão criminal, mais benéfica ao paciente, que reduziu a pena para 02 anos e 06 meses, fixou regime aberto e converteu em penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Tornou Sem Efeito Decisão Anterior E Julgou Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
Decisão tornada sem efeito e habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Conversão Em Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Regime Prisional Conversão Em Penas Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Tornou Sem Efeito Decisão Anterior E Julgou Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento do redutor de pena
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em face de decisão superveniente mais favorável
  3. 3 fixação de regime aberto e conversão em penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A Corte tornou sem efeito a decisão anterior de e-STJ e julgou prejudicado o habeas corpus porque houve decisão superveniente do TJ/SP, em sede de revisão criminal, mais benéfica ao paciente, que reduziu a pena para 02 anos e 06 meses, fixou regime aberto e converteu em penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito e habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 569/597
  • Julgar prejudicado o presente Habeas corpus