HC 988161 - DECISAO

HC 988161 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração carece de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva nem da denúncia), e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, além de haver questões suscitadas que não foram examinadas pela instância de origem, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Contemporaneidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 insuficiência de documentação (ausência do decreto prisional e da denúncia)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração carece de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva nem da denúncia), e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, além de haver questões suscitadas que não foram examinadas pela instância de origem, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se