HC 974149 - ACORDAO

HC 974149 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, nos seus estreitos limites, não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nem dilação probatória, de modo que não é a via adequada para se conceder absolvição com base em nova prova produzida após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: SILVIO WAISLON PACHECO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Pleito De Absolvição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Pleito De Absolvição

Case Brief

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Parties

SILVIO WAISLON PACHECO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se a apresentação de nova prova após o trânsito em julgado justifica a concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, nos seus estreitos limites, não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nem dilação probatória, de modo que não é a via adequada para se conceder absolvição com base em nova prova produzida após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.