HC 928313 - ACORDAO

HC 928313 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado; o Tribunal a quo motivou adequadamente a comprovação da materialidade, autoria e do dolo, de modo que acolher a tese defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC; ademais, não se mostrou recomendável aplicar a multa substitutiva do art. 44, § 2º, quando o preceito secundário prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: JACSON HOFFMAN DA SILVA; Vítima: V. W. F. da S.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Abandono Material (art. 244, Parágrafo Único), Dolo Específico, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Abandono Material (art. 244, Parágrafo Único) Dolo Específico Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Revisão Criminal

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Parties

JACSON HOFFMAN DA SILVA

Paciente

V. W. F. da S.

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por abandono material ser mantida diante da alegação de ausência de dolo específico?
  2. 2 A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é adequada quando o preceito secundário comina multa cumulativa?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado; o Tribunal a quo motivou adequadamente a comprovação da materialidade, autoria e do dolo, de modo que acolher a tese defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC; ademais, não se mostrou recomendável aplicar a multa substitutiva do art. 44, § 2º, quando o preceito secundário prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantida a condenação e confirmada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).