HC 990115 - DECISAO

HC 990115 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstra flagrante ilegalidade na dosimetria das penas que justifique a utilização do writ como substitutivo do recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação das penas-base e a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via excepcional.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS GOMES; Paciente: JONAS OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: ADALBERTO DE ANDRADE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Competência, Recurso Especial, Confissão, Reincidência, Corrupção De Menores, Homicídio, Extorsão
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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS GOMES

Paciente

JONAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

ADALBERTO DE ANDRADE MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 manifesta contrariedade da decisão do júri à prova dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstra flagrante ilegalidade na dosimetria das penas que justifique a utilização do writ como substitutivo do recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação das penas-base e a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta via excepcional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.