HC 979547 - DECISAO

HC 979547 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio e não identificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade; ademais, a ausência de laudo pericial não impede a condenação quando a adulteração do sinal identificador foi comprovada por confissão do réu e depoimentos testemunhais, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAUL PRESLEY SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não constatada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Prova Pericial (art. 158 Cpp), Materialidade, Súmula 7/stj, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Prova Pericial (art. 158 Cpp) Materialidade Súmula 7/stj Recurso Próprio Vs Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL PRESLEY SILVA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de perícia (laudo de vistoria) para comprovação da materialidade em crime de adulteração de sinal identificador de veículo
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio e não identificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade; ademais, a ausência de laudo pericial não impede a condenação quando a adulteração do sinal identificador foi comprovada por confissão do réu e depoimentos testemunhais, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não constatada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.