HC 990332 - DECISAO

HC 990332 - DECISAO

O habeas corpus foi interposto contra acórdão transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de condenação sem julgamento de mérito anterior da própria Corte; ademais, não se pode conhecer de tese de invasão de domicílio que não foi examinada nas instâncias ordinárias por evitar supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CICERO ROGERIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Competência Do STJ

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Parties

CICERO ROGERIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Impedimento de conhecer matéria não examinada nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto contra acórdão transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ não tem competência para processar revisão criminal de condenação sem julgamento de mérito anterior da própria Corte; ademais, não se pode conhecer de tese de invasão de domicílio que não foi examinada nas instâncias ordinárias por evitar supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.