HC 914851 - ACORDAO

HC 914851 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso como sucedâneo de revisão criminal), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Agravante: FÁ BIO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Revisão Criminal Impugnação De Fundamentos Súmula 691 Do STF

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Parties

FÁ BIO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso como sucedâneo de revisão criminal), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.