HC 947370 - DECISAO

HC 947370 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, porém, ex officio, verificando ilegalidade manifesto (o Tribunal de origem anulou a sentença e determinou produção de nova prova em recurso exclusivo da defesa que pedia absolvição), concedo a ordem para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento do recurso, com afastamento da diligência determinada, por violação ao princípio da non reformatio in pejus e aos limites do efeito devolutivo da apelação.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA OLIVEIRA; Paciente: ABRAAO GUSTAVO SILVA DOS SANTOS; Paciente: PAULO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio Para Cassação Do Acórdão)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento do recurso de apelação, com afastamento da diligência anteriormente determinada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Efeito Devolutivo Da Apelação, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Reconhecimento Pessoal Nulidade Efeito Devolutivo Da Apelação Devido Processo Legal

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

ABRAAO GUSTAVO SILVA DOS SANTOS

Paciente

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio Para Cassação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reformatio in pejus por anulação de sentença e determinação de nova prova em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 obrigatoriedade do reconhecimento pessoal em juízo quando indicado e presente a vítima e réus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, porém, ex officio, verificando ilegalidade manifesto (o Tribunal de origem anulou a sentença e determinou produção de nova prova em recurso exclusivo da defesa que pedia absolvição), concedo a ordem para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento do recurso, com afastamento da diligência determinada, por violação ao princípio da non reformatio in pejus e aos limites do efeito devolutivo da apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento do recurso de apelação, com afastamento da diligência anteriormente determinada

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Determinação de retorno dos autos à Corte Estadual para novo julgamento do recurso de apelação dos pacientes