HC 990322 - DECISAO

HC 990322 - DECISAO

Parties
Paciente: BRENO BRAMANTE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRENO BRAMANTE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de quantidade e diversidade de entorpecentes e porte de arma como fundamento de custódia cautelar