HC 966134 - DECISAO

O relator concluiu que o habeas corpus deveria ter sido encaminhado ao Ministro Antônio Saldanha Palheiro em razão de distribuição anterior ao mesmo relator (prevenção), pelo que tornou sem efeito a decisão embargada e decidiu consultar o referido Ministro sobre sua eventual prevenção para julgar o writ.

Parties: Embargante: JAILSON DE BARROS CORREIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; consulta ao Ministro Antônio Saldanha Palheiro sobre prevenção para julgar o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prevenção

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prevenção

Case Brief

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Parties

JAILSON DE BARROS CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 Prevenção na distribuição de habeas corpus
2 Competência para julgamento do habeas corpus
3 Nulidade de decisão em razão de encaminhamento inadequado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; consulta ao Ministro Antônio Saldanha Palheiro sobre prevenção para julgar o habeas corpus.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Consultar o Ministro Antônio Saldanha Palheiro a respeito de sua eventual prevenção para julgar o presente habeas corpus