HC 850749 - DECISAO

HC 850749 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial próprio cuja matéria idêntica já havia sido julgada neste Tribunal (Resp n. 2108265/PR) e transitado em julgado, caracterizando perda do objeto e ausência de constrangimento ilegal, cabendo o não conhecimento nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (perda De Objeto)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recursos, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recursos Unirrecorribilidade

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Parties

JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 impetração concomitante de habeas corpus com recurso especial
  3. 3 perda de objeto em razão de recurso especial já julgado e transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial próprio cuja matéria idêntica já havia sido julgada neste Tribunal (Resp n. 2108265/PR) e transitado em julgado, caracterizando perda do objeto e ausência de constrangimento ilegal, cabendo o não conhecimento nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.