HC 988770 - DECISAO

HC 988770 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e por não se verificar ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de droga, dinheiro fracionado, tentativa de fuga e condenação anterior do paciente), que evidenciam gravidade e risco de reiteração, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de produção de provas no habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga e na conduta concreta

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de matéria fático-probatória e por não se verificar ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de droga, dinheiro fracionado, tentativa de fuga e condenação anterior do paciente), que evidenciam gravidade e risco de reiteração, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.