RHC 212151 - DECISAO

RHC 212151 - DECISAO

A ordem foi negada porque a paciente não comprovou circunstâncias excepcionais nem que seja a única responsável pelos filhos menores, não havendo elementos que autorizem o Superior Tribunal de Justiça a reexaminar o conjunto probatório apreciado pelo Juízo da Execução; assim, não se justifica a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP ou por aplicação do art. 318 do CPP em condenação definitiva.

Parties
Paciente/impetrante: JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Concessão De Benefício Por Lei De Execuções Penais, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Concessão De Benefício Por Lei De Execuções Penais Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP

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Parties

JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a ré condenada com filhos menores
  2. 2 Competência do Juízo da Execução e cabimento de reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a paciente não comprovou circunstâncias excepcionais nem que seja a única responsável pelos filhos menores, não havendo elementos que autorizem o Superior Tribunal de Justiça a reexaminar o conjunto probatório apreciado pelo Juízo da Execução; assim, não se justifica a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP ou por aplicação do art. 318 do CPP em condenação definitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.