HC 972579 - DECISAO

HC 972579 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a jurisprudência consolidada do STJ exige a prévia oitiva judicial (audiência de justificação) do apenado antes da homologação que determina regressão de regime e perda de dias remidos; a ausência dessa oitiva torna nulo o ato e impõe que o juízo da execução realize a oitiva judicial para fins de homologação da falta grave.

Parties
Paciente: PATRICK SULIVAN SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Oitiva Judicial, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Oitiva Judicial Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

PATRICK SULIVAN SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oitiva judicial (audiência de justificação) antes da regressão de regime por falta grave
  2. 2 Nulidade da homologação do procedimento administrativo disciplinar por ausência de oitiva judicial
  3. 3 Efeito da oitiva administrativa na presença de advogado e do silêncio do reeducando

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a jurisprudência consolidada do STJ exige a prévia oitiva judicial (audiência de justificação) do apenado antes da homologação que determina regressão de regime e perda de dias remidos; a ausência dessa oitiva torna nulo o ato e impõe que o juízo da execução realize a oitiva judicial para fins de homologação da falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao juízo da execução criminal que proceda à oitiva judicial do apenado, para fins de homologação da falta grave
  • Comunique-se