HC 989084 - DECISAO

HC 989084 - DECISAO

Verificou-se que a busca pessoal inicial não foi amparada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência aplicável; por derivação, o ingresso subsequente no domicílio e as provas dele decorrentes também se encontram eivados de ilicitude. Diante da manifesta ilegalidade probatória, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Paciente: ARNALDO MEDRADO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8006481-69.2023.8.05.0146); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo habeas corpus, de ofício, para restabelecer a sentença de absolvição.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp)
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas +4 more

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Parties

ARNALDO MEDRADO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8006481-69.2023.8.05.0146)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art.244 CPP)
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e com suposto consentimento
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas por busca pessoal ilícita e provas por derivação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a busca pessoal inicial não foi amparada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência aplicável; por derivação, o ingresso subsequente no domicílio e as provas dele decorrentes também se encontram eivados de ilicitude. Diante da manifesta ilegalidade probatória, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo habeas corpus, de ofício, para restabelecer a sentença de absolvição.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para restabelecer a sentença de absolvição.