HC 987820 - DECISAO

HC 987820 - DECISAO

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ relativo à condenação do paciente e em face do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Tribunal é incompetente para processar revisão criminal, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JOHNATAN NASCIMENTO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNATAN NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal sem existência de julgamento próprio sobre a matéria
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, I, "e", da Constituição Federal à revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ relativo à condenação do paciente e em face do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Tribunal é incompetente para processar revisão criminal, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.