HC 981815 - ACORDAO

HC 981815 - ACORDAO

Não se verificou manifesta ilegalidade, teratologia ou falta de fundamentação na decisão que indeferiu a liminar; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte para afastar decisão monocrática do tribunal de origem, devendo o pedido ser analisado pelo próprio Tribunal a quo.

Parties
Agravante: ITALLO BORGES TRIGUEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Audiências Por Videoconferência, Recambiamento De Preso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Audiências Por Videoconferência Recambiamento De Preso

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Parties

ITALLO BORGES TRIGUEIRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do enunciado 691 da Súmula do STF
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade, teratologia ou falta de fundamentação na decisão que indeferiu a liminar; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte para afastar decisão monocrática do tribunal de origem, devendo o pedido ser analisado pelo próprio Tribunal a quo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus