HC 836635 - ACORDAO

HC 836635 - ACORDAO

O pedido não foi conhecido porque a reanálise aprofundada do conjunto probatório para desclassificar o crime não é possível na via do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame; ademais, a desclassificação monocrática desconsiderou provas convergentes (confissão, depoimentos policiais e do usuário), e a decisão sem análise pelo TJDFT implicaria supressão de instância, razão pela qual se manteve a condenação pelo artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARINHO DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Provas Supressão De Instância Dosimetria

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MARINHO DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se pequena quantidade e confissão são suficientes para desclassificar tráfico para posse em sede de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância ao desclassificar sem apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a reanálise aprofundada do conjunto probatório para desclassificar o crime não é possível na via do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame; ademais, a desclassificação monocrática desconsiderou provas convergentes (confissão, depoimentos policiais e do usuário), e a decisão sem análise pelo TJDFT implicaria supressão de instância, razão pela qual se manteve a condenação pelo artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Condenação pelo crime de tráfico de drogas mantida