HC 964353 - ACORDAO

HC 964353 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (risco de supressão de instância e ausência de ilegalidade flagrante), conforme art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182 do STJ; ademais, não há ilegalidade evidente e a desconstituição da decisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROGER DOS SANTOS CAMARGO; Corré: ANDREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Súmula N. 182 Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Súmula N. 182 Do STJ Reconhecimento Fotográfico Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ROGER DOS SANTOS CAMARGO

Agravante

ANDREIA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Supressão de instância em razão de matéria não apreciada pelo Tribunal estadual (reconhecimento fotográfico)
  3. 3 Inexistência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (risco de supressão de instância e ausência de ilegalidade flagrante), conforme art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182 do STJ; ademais, não há ilegalidade evidente e a desconstituição da decisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido